NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) O que são e como surgiram_

NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) – O que são e como surgiram?

Como surgiram as Normas Regulamentadoras?

Primeiramente as Normas Regulamentadoras sobre a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho. Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantas NR’s existem?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 36 (trinta e seis) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego. As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como atua o profissional de segurança do trabalho?

Diante desses cenários de riscos, cabe aos profissionais de segurança do trabalho adotar medidas que eliminem ou minimizem as duas principais causas dos acidentes: as condições inseguras e o ato inseguro.

As condições inseguras referem-se ao ambiente de trabalho que não é seguro e saudável. Já o ato inseguro é aquele causado pelo próprio trabalhador, que contraria as normas de segurança e passa a criar riscos. É o que acontece, por exemplo, quando um colaborador não utiliza o EPI oferecido pela empresa que, por sua vez, está obrigada a fornecê-los.

Assim, o profissional de segurança do trabalho atuará conforme a sua formação, seja ele médico, enfermeiro, técnico ou engenheiro, de acordo com  o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). O técnico e o engenheiro são responsáveis, basicamente, pelos programas de prevenção de acidentes, treinamentos dos trabalhadores, orientação de membros da CIPA, inspeções de segurança, laudos técnicos, palestras, entre outros. O médico e o enfermeiro dedicam-se mais às questões ligadas à saúde ocupacional, tratamento e prevenção de doenças.

NRS:

  • NR 01 – Disposições Gerais

  • NR 02 – Inspeção Prévia

  • NR 03 – Embargo ou Interdição

  • NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

  • NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

  • NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

  • NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

  • NR 08 – Edificações

  • NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

  • NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

  • NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

  • NR 12 – Máquinas e Equipamentos

  • NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão

  • NR 14 – Fornos

  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

  • NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

  • NR 17 – Ergonomia

  • NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

  • NR 19 – Explosivos

  • NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

  • NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

  • NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

  • NR 23 – Proteção Contra Incêndios

  • NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

  • NR 25 – Resíduos Industriais

  • NR 26 – Sinalização de Segurança

  • NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

  • NR 28 – Fiscalização e Penalidades

  • NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

  • NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

  • NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

  • NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

  • NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

  • NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

  • NR 35 – Trabalho em Altura

  • NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

 

Qual seu objetivo?

Seu objetivo é estabelecer regras que irão conduzir o trabalho dos funcionários da melhor forma, garantindo a integridade deles, criando ambientes mais seguros de atuação.

Lembramos que todas as empresas que tenham empregados contratados sobre o regime da CLT devem seguir as regras das Normas Regulamentadoras.

Qual a sua importância?

As Normas Regulamentadoras são importantes para os colaboradores da empresa e também para o empregador, a fim de protegê-los.

Isso porque procedimentos que possam causar acidentes a eles podem render uma série de consequências ruins para a empresa, tais como:

  • Piora da imagem do negócio;
  • Problemas no clima organizacional;
  • Afastamento de funcionários por problemas de saúde;
  • Custos com contratação de funcionários temporários para substituir possíveis acidentados;
  • Ocorrência de processos judiciais trabalhistas.

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador

Responsabilidade administrativa

  • Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
  • Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

Responsabilidade Trabalhista

  • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
    • Estabilidade provisória para acidentado;
    • Ação civil pública;
    • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
  • Responsabilidade Previdenciária
    • Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).
  • Responsabilidade Civil
    • Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
      • Despesas com o tratamento médico;
      • Lucros cessantes até a alta médica;
      • Danos estéticos;
      • Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.
  • Responsabilidade Tributária
    • Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).
  • Responsabilidade Criminal
    • Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);
    • Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);
    • Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);
    • Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregado

Ao contrário do que muitos pensam, o empregado também tem responsabilidades. Os empregados têm que garantir a segurança no trabalho e a integridade física dele e de outros funcionários.

A penalidade aplicada ao empregado está prevista no art. 158 da CLT:

Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

  1. a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
  2. b) ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

1.8.1  Constitui ato  faltoso  a  recusa  injustificada  do  empregado  ao  cumprimento  do  disposto  no item anterior.

Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs)

Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.

Dentre as ações que cabem ao SSST, estão:

  • Ter conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);
  • Impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a respeito de SSO;
  • Embargar obras ou interditar estabelecimentos, equipamentos e máquinas;
  • Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade.

A NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho. A NR 28 também permite que o fiscal interdite obras e estabelecimentos.

Os fiscais são especializados em identificar não conformidades.É importante que a empresa conte com uma equipe qualificada em segurança no trabalho. Além disso, há softwares de gestão de obra que ajudam a controlar a conformidade com relação às NBRs e NRs.

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Post Author: Lucas